https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/issue/feedRevista da Ejuse2026-11-18T18:58:36+00:00Daniela Patrícia dos Santos Andradeejuserevista@tjse.jus.brOpen Journal Systems<p><a href="https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do" target="_blank" rel="noopener">https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do</a>A Revista da Ejuse tem por objetivo divulgar os trabalhos técnicos e científicos produzidos por magistrados, operadores do Direito e colaboradores, não só no âmbito estadual e nacional, mas também em nível internacional na área das <strong>Ciências Jurídicas</strong>.</p>https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/741A vedação ao manejo de ação petitória na pendência de ação possessória e a análise feita pelo STF no RE nº 87.3442026-03-30T18:19:05+00:00Roger Vitório Oliveira Sousarogerolly@gmail.com<p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', serif;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: small;">A presente pesquisa buscou identificar se há ou não inconstitucionalidade no artigo 557 do Código de Processo Civil, analisando, para tanto, o teor do Recurso Extraordinário nº 87.344. De início, foi necessária a compreensão do procedimento específico de tramitação das ações possessórias de posse nova, evoluindo a discussão, posteriormente, para a análise do direito à propriedade e seus caracteres no tempo, especialmente sua relatividade. Por fim, esse caminho possibilitou a compreensão dos fundamentos utilizados no referido recurso que ensejou essa análise. Concluiu-se não haver inconstitucionalidade no dispositivo, sendo aceitável a flexibilização do direito de propriedade, em decorrência do respaldo à posse e da própria função social da propriedade. Foi utilizado o método dedutivo, o que atraiu o uso de meios bibliográficos de pesquisa, dada a sinergia entre aquele e estes, especialmente quando apontado que fez-se necessário o cotejo dos conteúdos previamente explorados para o atingimento da conclusão específica.</span></span></span></p>2026-03-30T00:00:00+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/717O domicílio judicial eletrônico à luz da Resolução nº 455/2022 do CNJ2026-11-18T18:05:36+00:00Manoel Leonardo Santana Dantasmanoelleonardosantanadantas@gmail.com<p align="justify"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">A criação do domicílio judicial eletrônico, prevista no art. 246, §1º do Código de Processo Civil, com redação atualizada pela Lei nº 14.195/2021, representa um marco nesse processo de virtualização, ao instituir um espaço eletrônico unificado e obrigatório para o recebimento de comunicações processuais. O presente estudo tem como objetivo geral estudar o instituto do Domicílio Judicial Eletrônico à Luz da Resolução nº 455/2022 do CNJ e suas Aplicações Práticas no Direito Processual Civil Contemporâneo. Tem como objetivos específicos: apresentar os principais aspectos do Processo Civil contemporâneo; investigar a previsão do domicílio judicial eletrônico na Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e seu papel como Instrumento de Concretização da Celeridade e Efetividade da Prestação Jurisdicional; bem como analisar os desafios e obstáculos à unificação dos atos processuais eletrônicos de comunicação à luz da jurisprudência dos tribunais. Trata-se de revisão de literatura de natureza qualitativa, descritiva e exploratória. A jurisprudência tem sinalizado que a digitalização processual, embora desejável, deve ser conduzida sob a égide do contraditório substancial e da isonomia de acesso, sob pena de se converter em vetor de exclusão e assimetria. O domicílio judicial eletrônico, enquanto ferramenta de gestão processual, deve ser compreendido como meio, e não fim, da tutela jurisdicional efetiva. Sua eficácia depende, necessariamente, da construção de um modelo normativo que assegure não apenas a eficiência administrativa, mas também a inclusão digital e a adaptação às singularidades institucionais.</span></p>2026-04-08T19:47:36+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/737A técnica do Estado de Coisas Inconstitucional como instrumento de promoção ao federalismo cooperativo2026-04-29T20:11:40+00:00Maicke Oliveira SantosMAICKEOLIVEIRASANTOS@HOTMAIL.COM<p>O presente artigo possui como objetivo analisar se a técnica do estado de coisas inconstitucional, incorporada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347, é uma ferramenta apta para promover um federalismo de cooperação entre os entes federados. Ou seja, possui como problemática central se a técnica é uma maneira de usurpação de competência ou um mecanismo cooperativo de corresponsabilidade entre o Estado Central e Subnacionais para resolver determinado problema social, político e institucional, qual seja, a violação sistemática dos direitos humanos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Para obter-se a resposta, assim, serviu-se de uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva, conciliada com a revisão bibliográfica e documental.</p>2026-04-29T20:09:33+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/745O contraditório e a ampla defesa na era digital2026-05-21T15:24:08+00:00Ana Farias Guimarãesana_farias2208@hotmail.com<p>A consolidação da era digital tem produzido impactos profundos no processo penal, especialmente no que se refere à concretização do contraditório e da ampla defesa diante da crescente incorporação de tecnologias ao sistema de justiça. A utilização intensiva de provas digitais, como mensagens eletrônicas, registros de acesso, dados de geolocalização e metadados, introduz novas formas de produção e valoração da prova, marcadas por complexidade técnica, volatilidade e imaterialidade. Essas especificidades impõem desafios relevantes à preservação das garantias fundamentais que limitam o exercício do poder punitivo estatal, sobretudo em um contexto de virtualização dos atos processuais e informatização do Judiciário. A assimetria estrutural entre acusação e defesa, especialmente quanto ao acesso a recursos tecnológicos e conhecimentos especializados, evidencia riscos à paridade de armas e à efetividade do contraditório substancial. Além disso, a aceleração processual e a lógica da eficiência podem contribuir para o esvaziamento material da ampla defesa, reduzindo-a a uma manifestação meramente formal diante de elementos probatórios altamente especializados. Diante desse cenário, o artigo propõe uma análise crítica dos impactos da era digital sobre o contraditório e a ampla defesa no processo penal brasileiro, examinando os desafios técnicos, estruturais e normativos decorrentes da incorporação das tecnologias, com o objetivo de refletir sobre a compatibilização entre modernização processual e preservação do modelo constitucional garantista.</p>2026-05-21T15:16:20+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/738A condenação penal baseada no reconhecimento pela vítima sob a perspectiva da sole or decisive evidence rule2026-11-18T18:04:26+00:00Gabriel Silva Almeidagabriel.silva@tjse.jus.br<p>O crescente número de casos noticiados onde houve erro em condenações criminais pelo Poder Judiciário especialmente em processos onde o reconhecimento pela vítima constitui-se da única prova produzida nos autos é tema que vem atraindo a atenção da comunidade científica, bem como dos tribunais e da mídia. Neste contexto, este artigo propõe-se inicialmente a tratar dos aspectos basilares referentes ao presente tema, tais como o conceito de reconhecimento pessoal e a necessidade de observância das regras legais. Em seguida, analisará de forma comparativa os modelos brasileiro, português e norte-americano de reconhecimento pessoal. Por fim, abordará o reconhecimento isolado do acusado pela vítima como prova para a condenação sob a ótica da <em>sole or decisive evidence rule</em> propondo ainda medidas que podem ser efetivadas com a finalidade de diminuir o percentual de erros em condenações judiciais.</p>2026-05-26T15:18:20+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/747Proteção 2.02026-11-18T18:03:12+00:00Arlene Batista Cunhaadvogada.arlenebc@gmail.com<p>O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a evolução da política de proteção de crianças e adolescentes no Brasil, especialmente a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diante dos desafios contemporâneos do ambiente digital. Nesse contexto, destaca-se a instituição do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, promulgado pela Lei 15.211/2025, resultado da crescente mobilização social frente aos riscos de exposição de crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas online. Considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e vulnerabilidade, crianças e adolescentes estão particularmente sujeitos à exposição inadequada, violência psicológica, assédio virtual e práticas comerciais ilícitas. A Lei 15.211/2025 introduz diversos dispositivos, entre eles a exigência de mecanismos de verificação de idade, a proibição do uso de dados pessoais de crianças e adolescentes para fins publicitários e a atribuição de responsabilidades ao Estado, às famílias e às plataformas digitais.</p>2026-06-12T15:29:43+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/744Justiça multiportas e acesso à justiça2026-08-28T19:25:27+00:00Carlos Henrique de Lima Andradecarloshenriqueadvocaciase@gmail.com<p>O artigo examina a justiça multiportas no contexto brasileiro a partir da terceira onda do acesso à justiça. Sustenta-se que a pluralização dos mecanismos de resolução de conflitos, especialmente após o CPC de 2015 e a consolidação da política judiciária de consensualidade, representa reorganização institucional relevante, mas não suficiente para garantir ampliação efetiva do acesso à ordem jurídica justa. Analisa-se, inicialmente, a matriz teórica do modelo; em seguida, sua incorporação normativa no sistema brasileiro; por fim, discutem-se seus efeitos distributivos em cenário marcado por desigualdades estruturais. Defende-se que a legitimidade da justiça multiportas depende de aplicação sensível às assimetrias sociais e de avaliação qualitativa de seus resultados, para além de indicadores meramente quantitativos de eficiência.</p>2026-08-28T00:00:00+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/735Usos da memória como prova judiciária no Brasil e os desafios da era digital2026-08-28T20:12:32+00:00Gardênia Carmelo Pradogardenia@tjse.jus.br<p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Com o avanço das ciências da mente e do cérebro, o destaque crescente de áreas </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">do comportamento humano e das</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"> neurociências, </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">novos dados trazem </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">questionamentos a respeito da fragilidade das memórias como provas judiciais. A partir do ponto de observação de quem julga e conduz processos judiciais, </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">vamos analisar o</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"> valor atribuído à prova testemunhal e aos depoimentos pessoais, assim como </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">as </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">contradições importantes com as descobertas e os consensos científicos sobre a memória e suas afetações nos processos de coleta judicial, considera</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">ndo </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"> os aspectos da natureza e da limitação desse recurso </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">como prova</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">. </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O estudo </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">tem o objetivo de, </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">a partir de considerações teóricas sobre a formação d</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">e memória no ser humano, propor novas posturas </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"> na área do Direito sobre o valor das provas baseadas em </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">depoimentos. </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Em plano secundário, busca </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">despertar </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">atenção e provocar reflexões sobre aspectos atuais e emergentes na sociedade que causam e causarão impactos cada vez maiores na memória humana e, por consequência, </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">na produção judiciária naquilo que tange às provas nela baseadas. O</span></span></span> <span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">trabalho se desenvolverá mediante a </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">exposição de conceitos básicos relacionados à neurobiologia da memória, sua formação, características e vulnerabilidades; </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">os </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">desafios diante da era digital, uso de tecnologias, formas, usos e impactos; </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">os </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">questionamentos a respeito desses fatores para a valoração das provas baseadas em memórias; </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">os </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">questionamentos sobre a capacidade adaptativa que nosso aparato neurobiológico relacionado à memória tem diante do aumento frenético do ritmo da vida humana.</span></span></span></p>2026-08-28T00:00:00+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/909Aporofobia e fraternidade2026-10-29T18:27:16+00:00Suellen Silva Chapermannsuellen.silva@tjse.jus.br<p><span style="font-weight: 400;">O presente artigo tem por objetivo refletir sobre a aporofobia — aversão às pessoas pobres, conceito cunhado pela filósofa espanhola Adela Cortina para nominar o fenômeno social de aversão às pessoas pobres — e a fraternidade como princípio jurídico-constitucional capaz de confrontá-la institucionalmente. Parte-se da premissa de que a aporofobia não se restringe ao plano individual, operando também nas dimensões coletiva e institucional, por meio de políticas públicas excludentes e práticas administrativas que perpetuam a marginalização dos pobres. O trabalho analisa exemplos concretos de confrontação normativa ao fenômeno no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo da Lei Padre Júlio Lancelotti, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976 e da Resolução CNJ nº 425/2021, além do compromisso internacional externado pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 1 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Em seguida, demonstra-se que a fraternidade, expressamente inscrita no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, transcende o caráter de mero ideal humanitário para se afirmar como princípio jurídico dotado de eficácia normativa, apto a reorientar a hermenêutica constitucional, a legislação ordinária e as políticas públicas. Defende-se, ademais, que a construção de uma sociedade fraterna constitui responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade, cabendo, contudo, ao Poder Público papel catalisador dessa transformação paradigmática. Adotou-se, para tanto, o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a fraternidade, como piso ético-jurídico inegociável, apresenta-se como instrumento normativo idôneo à superação da aporofobia institucionalizada e à concretização da dignidade humana e da igualdade material.</span></p>2026-10-29T18:21:13+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/915Os filhos do cárcere sob a ótica do Princípio da Intranscendência da pena e da hermenêutica constitucional contemporânea2026-11-18T15:51:33+00:00Ana Beatriz Alves Ferreiraabiaferreiraa@gmail.com<p class="western" lang="pt-PT">O presente artigo científico versa a respeito da análise do cenário de violência e vulnerabilidade em que as mulheres, privadas de liberdade, expõem, em consequência, os seus filhos havidos durante este período, frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e da intranscendência da pena, além dos ditames legais, infra e constitucionais, documentos formais e legislações especiais. Como é sabido, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, porém, quando os infantes convivem com suas mães intramuros, em plena violação dos direitos fundamentais e humanos, como resta a aplicação dos referidos princípios e das demais leis? Em contraponto, todavia, como será construída a relação mãe-filho com estes distantes um do outro, sem acesso ao leite materno, direito este sagrado e reiterado pela Constituição? Assim sendo, este trabalho trará a historicidade do sistema prisional exclusivo às mulheres, a importância do aleitamento materno e discorrerá sobre preceitos legais, a fim de destrinchar a ambivalência que entorna a temática, tal qual, o que prevalece: a necessidade da criação de um laço fraternal entre a criança e sua genitora ou a aplicação das normas?</p>2026-11-18T15:51:33+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/916A cadeia de custódia digital no processo penal2026-11-18T18:02:02+00:00Ana Farias Guimarãesana_farias2208@hotmail.com<p>A intensificação do uso de tecnologias digitais tem impactado significativamente o funcionamento do Direito, especialmente no processo penal, ao introduzir novas formas de produção e valoração da prova. A crescente utilização de dados digitais nas investigações criminais impõe desafios relevantes à preservação das garantias fundamentais que limitam o exercício do poder punitivo estatal, em razão das especificidades dessa espécie probatória. A prova digital distingue-se da prova material tradicional por sua imaterialidade, facilidade de reprodução, suscetibilidade a alterações imperceptíveis e, frequentemente, por estar armazenada em ambientes controlados por terceiros, o que suscita questionamentos quanto à sua autenticidade e integridade. Nesse contexto, a cadeia de custódia assume papel central como instrumento de controle da confiabilidade probatória, sobretudo após sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. Contudo, a aplicação desse instituto à prova digital revela fragilidades relevantes, especialmente diante da inadequação de modelos concebidos para vestígios físicos a um ambiente informacional marcado pela intangibilidade dos dados e pela multiplicidade de acessos. A observância meramente formal das etapas legais nem sempre se mostra suficiente para garantir a confiabilidade do elemento probatório digital. A quebra da cadeia de custódia compromete a rastreabilidade da prova, afeta o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas, além de potencialmente violar a presunção de inocência e a vedação às provas ilícitas. Diante desse cenário, o artigo propõe uma análise crítica da cadeia de custódia digital no processo penal brasileiro, examinando seus desafios epistemológicos, limites normativos e técnicos atuais existentes.</p>2026-11-18T17:59:53+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/917Crimes corporativos e o direito penal econômico2026-11-18T18:33:51+00:00Antônio José Novais Gomes Filhocontato@antonionovaisfilho.com<p>O presente artigo tem por objetivo analisar os crimes corporativos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, a partir de uma perspectiva técnico-jurídica e garantista do Direito Penal Econômico. Parte-se da premissa de que a complexidade das operações bancárias modernas impõe uma interpretação restritiva das normas penais, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da culpabilidade e da presunção de inocência. Utiliza-se o caso do Banco Master como estudo de caso de natureza predominantemente teórica para demonstrar que resultados econômicos atípicos ou estratégias empresariais arrojadas não se confundem, automaticamente, com condutas penalmente relevantes. Analisa-se, ainda, a teoria do risco permitido, a imputação objetiva, os limites da responsabilidade penal de gestores e o papel do <em>compliance</em> e da governança corporativa como instrumentos de prevenção e exclusão de responsabilidade penal. Ao final, defende-se a necessidade de segurança jurídica para a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e para o desenvolvimento econômico, reafirmando o Direito Penal Econômico como verdadeira <em>ultima ratio</em></p>2026-11-18T18:33:51+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/918Cuidado digital e proteção integral2026-11-18T18:47:30+00:00Arlene Batista Cunhaadvogada.arlenebc@gmail.com<p>O presente artigo visa promover o debate acerca do abandono digital, prática comumente atribuída a pais, cuidadores, tutores ou responsáveis legais que, no exercício dos deveres inerentes do poder familiar, acabam sendo negligentes ao possibilitarem que crianças e adolescentes utilizem a internet, redes sociais e demais mídias digitais sem qualquer tipo de educação, orientação ou supervisão. Tal prática tem favorecido a atuação de criminosos, que se valendo do anonimato possibilitado pelo espaço virtual, acabam praticando crimes virtuais, inclusive de cunho sexual, a exemplo do <em>grooming</em>, sextorsão e <em>revenge porn</em>. Para além do que dispõe o princípio constitucional da proteção integral de crianças e adolescentes, discorreu-se sobre a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, que deve priorizar o melhor interesse de meninos e meninas. Procurou-se demonstrar que garantir proteção não pode significar proibir o uso e o acesso de internet por crianças e adolescentes, sob pena de violação a direito fundamental. Foram apresentados alguns avanços no Poder Legislativo quanto ao reconhecimento da necessidade de proteção de crianças e adolescentes também em ambientes virtuais, a busca por estabelecer uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade, Estado e empresas de tecnologia (plataformas, jogos, apps), além do reconhecimento do abandono afetivo como ilícito civil punível com indenização e a sua correlação com o abandono digital. Por fim, a pesquisa visou demonstrar que não há, ainda, criminalização do abandono digital na legislação brasileira, mas que Projeto de Lei milita pela possibilidade de aplicação de penas de detenção e reclusão aos pais que deixem de educar e prestar assistência no ambiente virtual aos seus filhos, colocando-os em risco.</p>2026-11-18T18:47:30+00:00##submission.copyrightStatement##https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/919O feminicídio à luz da Lei 14.994/20242026-11-18T18:58:36+00:00Carla Cristina Nascimento dos Santosnascimentocarla01@hotmail.com<p>O presente estudo discorre sobre as interfaces da violência de gênero contra a mulher no contexto penal brasileiro, tanto no âmbito das relações privadas quanto públicas, em uma perspectiva discriminatória. A abordagem inclui a conceituação das diversas espécies de violência de gênero, uma análise sucinta da atuação do movimento feminista como fator primordial para a efetivação de políticas públicas de proteção à mulher, a explanação da evolução histórica do tema e um panorama conciso das decisões mais relevantes da Corte IDH. A pesquisa ressalta a importância da Lei Maria da Penha e concentra o debate na Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024. Para fundamentar a análise, o texto menciona o compilado de dados dos Feminicídios extraídos da 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicada em 2025, e do 'Retrato dos Feminicídios', publicado em 2026. O artigo aponta que o recrudescimento das penas promovido pelo 'Pacote Antifeminicídio' é insuficiente para a mitigação dos índices, propondo, em suas conclusões, a implementação conjunta de mecanismos interdisciplinares para a erradicação da prática delitiva em questão. A investigação foi subsidiada por vasta literatura especializada, legislação aplicável e artigos da comunidade acadêmica, em uma abordagem integrada.</p>2026-11-18T18:57:14+00:00##submission.copyrightStatement##