1.
dos Santos SM, Cunha F. (Im)Possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal nos casos de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Revista da Ejuse [Internet]. 30jan.2025 [citado 21nov.2026];(34):e3425686. Available from: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/686