1.
Santos MJ. A utilização da ação civil pública para pavimentação de ruas, estradas e vias públicas. Revista da Ejuse [Internet]. 27set.2020 [citado 21nov.2026];(26):351-64. Available from: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/579