1.
Mota R. A aplicabilidade da Lei Federal 10.259/2001 às infrações penais de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça estadual. Revista da Ejuse [Internet]. 11jul.2020 [citado 21nov.2026];(7):337-44. Available from: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/162