dos Santos, Stela Marys, e Franklin Cunha. (Im)Possibilidade De Propositura De Acordo De Não Persecução Penal Nos Casos De Discriminação Por Orientação Sexual Ou Identidade De Gênero. Revista da Ejuse, no. 34 (janeiro 30, 2025): e3425686. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/686.