Tavares, Marcel. A Execução Provisória Da Pena E O Princípio Da Não Culpabilidade. Revista da Ejuse, no. 27 (setembro 28, 2020): 207-222. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/591.