Leite, Lorena, e Célio Cruz. Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental (ADPF). Revista da Ejuse, no. 27 (setembro 28, 2020): 173-205. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/590.