Oliva, Afonso Carvalho, Carolina Fonseca Oliva, Kalyne Alves Santos, e Raquel Torres Silva. “A (des)conexão Entre a Proteção Constitucional Do Consumidor E a Lei N° 12.414/201”1. Revista da Ejuse, no. 27 (setembro 27, 2020): 15-35. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/583.