Morais, João Antonio. O Poder Público Na Propositura Das Ações Civis Públicas. Revista da Ejuse, no. 26 (setembro 27, 2020): 365-400. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/580.