Santos, Mary Jane. “A Utilização Da Ação Civil Pública Para Pavimentação De Ruas, Estradas E Vias Pública”s. Revista da Ejuse, no. 26 (setembro 27, 2020): 351-364. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/579.