Dias, Tirzah Míriam. Instrumentos Processuais De Controle Da Inconstitucionalidade Por Omissão. Revista da Ejuse, no. 25 (setembro 23, 2020): 283-323. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/554.