Oliveira, Romário Jesus. O Precedente Vinculante Formado a Partir Da Ratio Decidendi Nas Ações De Controle Concentrado Abstrato De Constitucionalidade E O Mecanismo De Controle à Luz Do Novo Código De Processo Civil. Revista da Ejuse, no. 25 (setembro 23, 2020): 265-281. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/553.