Oliveira, Felipe Nascimento. A (in)constitucionalidade Da PEC 140/2015 Que Propõe O Reestabelecimento Da CPMF. Revista da Ejuse, no. 25 (setembro 23, 2020): 139-162. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/548.