Santos, Fabrício Emmanuel. O Não Confisco Tributário Como Direito Fundamental. Revista da Ejuse, no. 25 (setembro 23, 2020): 101-138. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/547.