Santos, Fabrício Emmanuel. Constituição Do Crédito Tributário E Sua Constituição Definitiva. Revista da Ejuse, no. 22 (setembro 14, 2020): 363-400. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/491.