Camelo, Genésia Marta. A Ação Por Omissão No Direito Da União Europeia E a Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão Do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista da Ejuse, no. 22 (setembro 12, 2020): 229-301. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/486.