Barbosa, Paulo Roberto. O Poder Judiciário E O Seu Papel Constitucional De Impedir a Administrativização Do Direito Penal Brasileiro. Revista da Ejuse, no. 22 (setembro 11, 2020): 47-82. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/478.