Santos, Paulo. Legitimidade Do Ministério Público Para Executar As Decisões Dos Tribunais De Contas E Os Posicionamentos Do TJ/SE. Revista da Ejuse, no. 19 (setembro 1, 2020): 345-375. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/418.