Filomeno, José Geraldo. Consumidor E O Novo Código Penal. Revista da Ejuse, no. 19 (setembro 1, 2020): 231-253. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/407.