Barbosa, Paulo Roberto. “O Princípio Da Legalidade, a Súmula 610 Do Supremo Tribunal E O Sepultamento Jurisprudencial Da Tentativ”a. Revista da Ejuse, no. 19 (agosto 28, 2020): 71-94. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/398.