Vasconcelos, Amanda. “Nova Amplitude Do Artigo 52, X, Da CF E Abstrativização Dos Efeitos Da Declaração Incidental De Inconstitucionalidad”e. Revista da Ejuse, no. 16 (agosto 14, 2020): 251-285. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/337.