Acioly, Eliana Augusta. A Conjugação Das Leis Penais E O Princípio Da Legalidade. Revista da Ejuse, no. 14 (agosto 5, 2020): 329-353. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/302.