Marcão, Renato. “O § 4º Do Art. 394 Do CPP E O Procedimento Penal Na Lei De Drogas (Lei Nº 11.343/2006”). Revista da Ejuse, no. 12 (julho 30, 2020): 445-453. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/261.