Menezes, Luciana. A Responsabilidade Civil Pelos Danos Ambientais Decorrentes De Atividades Licenciadas. Revista da Ejuse, no. 11 (julho 27, 2020): 151-184. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/231.