Albuquerque, Tatiany Nascimento. “A Lei 11.313/06 No Contexto Da Era Consensual Do Direito Pena”l. Revista da Ejuse, no. 10 (julho 23, 2020): 93-113. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/209.