Góis, Jean-Claude. A Hierarquia Normativa Dos Tratados E a Emenda Constitucional N°45. Revista da Ejuse, no. 9 (julho 18, 2020): 175-186. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/194.