Paes, Eudóxio. Da Competência Para Julgamento E Da Aplicação De Institutos Despenalizadores Após a Desclassificação No Procedimento Do Júri. Revista da Ejuse, no. 9 (julho 18, 2020): 101-113. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/189.