Medeiros, Fabrício Juliano. “A Lei Nº 10.628/02 E Suas Inconstitucionalidades (breves Notas”). Revista da Ejuse, no. 8 (julho 16, 2020): 241-248. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/183.