Oliveira, José Anselmo. O Excesso De Prazo No Processo Penal à Luz Da EC 45/2004. Revista da Ejuse, no. 8 (julho 16, 2020): 227-240. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/182.