Mota, Raphael. “A Aplicabilidade Da Lei Federal 10.259/2001 às Infrações Penais De Menor Potencial Ofensivo No âmbito Da Justiça Estadua”l. Revista da Ejuse, no. 7 (julho 11, 2020): 337-344. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/162.