Araújo Júnior, Pedro Dias. A Tutela Processual Na Ação Civil Pública E O Princípio Constitucionalizado Da Proteção Nacional Do Consumidor. Revista da Ejuse, no. 7 (julho 8, 2020): 111-145. Acessado novembro 21, 2026. https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/151.