dos Santos, S. M., e F. Cunha. (Im)Possibilidade De Propositura De Acordo De Não Persecução Penal Nos Casos De Discriminação Por Orientação Sexual Ou Identidade De Gênero. Revista Da Ejuse, nº 34, Jan. 2025, p. e3425686, https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/686.