Santos, M. J. “A Utilização Da Ação Civil Pública Para Pavimentação De Ruas, Estradas E Vias Pública”s. Revista Da Ejuse, nº 26, Sept. 2020, p. 351-64, https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/579.