Oliveira, R. J. O Precedente Vinculante Formado a Partir Da Ratio Decidendi Nas Ações De Controle Concentrado Abstrato De Constitucionalidade E O Mecanismo De Controle à Luz Do Novo Código De Processo Civil. Revista Da Ejuse, nº 25, Sept. 2020, p. 265-81, https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/553.