dos Santos, D. A Emenda Constitucional Nº 08 E a Desregulamentação Da Radiodifusão Brasileira. Revista Da Ejuse, nº 23, Sept. 2020, p. 235-49, https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/507.