Camelo, G. M. A Ação Por Omissão No Direito Da União Europeia E a Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão Do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista Da Ejuse, nº 22, Sept. 2020, p. 229-01, https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/486.