Barbosa, P. R. O Poder Judiciário E O Seu Papel Constitucional De Impedir a Administrativização Do Direito Penal Brasileiro. Revista Da Ejuse, nº 22, Sept. 2020, p. 47-82, https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/478.