Vasconcelos, A. “Nova Amplitude Do Artigo 52, X, Da CF E Abstrativização Dos Efeitos Da Declaração Incidental De Inconstitucionalidad”e. Revista Da Ejuse, nº 16, Aug. 2020, p. 251-85, https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/337.