Marcão, R. “O § 4º Do Art. 394 Do CPP E O Procedimento Penal Na Lei De Drogas (Lei Nº 11.343/2006”). Revista Da Ejuse, nº 12, July 2020, p. 445-53, https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/261.