Freitas, J. W. “A Constitucionalidade Do Art. 492, § 1°, Do Código De Processo Pena”l. Revista Da Ejuse, nº 12, July 2020, p. 435-44, https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/260.