Paes, E. Da Competência Para Julgamento E Da Aplicação De Institutos Despenalizadores Após a Desclassificação No Procedimento Do Júri. Revista Da Ejuse, nº 9, July 2020, p. 101-13, https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/189.