Mota, R. “A Aplicabilidade Da Lei Federal 10.259/2001 às Infrações Penais De Menor Potencial Ofensivo No âmbito Da Justiça Estadua”l. Revista Da Ejuse, nº 7, July 2020, p. 337-44, https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/162.