Ehl Barbosa, C. M. A Lei De Responsabilidade Fiscal E a Concessão De Benefícios E Incentivos Fiscais. Revista Da Ejuse, nº 7, July 2020, p. 323-36, https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/161.