dos Santos, S. M. e Cunha, F. (2025) (Im)Possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal nos casos de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, Revista da Ejuse, (34), p. e3425686. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/686 (Acessado: 21novembro2026).