Tavares, M. (2020) A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade, Revista da Ejuse, (27), p. 207-222. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/591 (Acessado: 21novembro2026).