Oliva, A. C., Oliva, C. F., Santos, K. A. e Silva, R. T. (2020) “A (des)conexão entre a proteção constitucional do consumidor e a Lei n° 12.414/201”1, Revista da Ejuse, (27), p. 15-35. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/583 (Acessado: 21novembro2026).