Dias, T. M. (2020) Instrumentos processuais de controle da inconstitucionalidade por omissão, Revista da Ejuse, (25), p. 283-323. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/554 (Acessado: 21novembro2026).