Oliveira, R. J. (2020) O precedente vinculante formado a partir da ratio decidendi nas ações de controle concentrado abstrato de constitucionalidade e o mecanismo de controle à luz do novo Código de Processo Civil, Revista da Ejuse, (25), p. 265-281. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/553 (Acessado: 21novembro2026).