Oliveira, F. N. (2020) A (in)constitucionalidade da PEC 140/2015 que propõe o reestabelecimento da CPMF, Revista da Ejuse, (25), p. 139-162. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/548 (Acessado: 21novembro2026).