Camelo, G. M. (2020) A ação por omissão no direito da União Europeia e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do ordenamento jurídico brasileiro, Revista da Ejuse, (22), p. 229-301. Disponível em: https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/486 (Acessado: 21novembro2026).